INICIAL
RENOVAÇÃO
QUALQUER ALTERAÇÃO NO ESCOPO DA LICENÇA SANITÁRIA, DEVERÁ SER DADO ENTRADA VIA E-DOC (PROTOCOLO), UMA VEZ QUE SERÁ GERADO NOVO PROCESSO E EMITIDA NOVA LICENÇA SANITÁRIA.
ALTERAÇÃO SOMENTE DO RT, PELA 1ª VEZ, ISENTO DE PAGAMENTO DO DAE, NOS DEMAIS CASOS, NECESSITA PAGAMENTO DO DAE.